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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 15:15
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidores Públicos Estaduais da administração direta.
Limitação por lei ao número de plantões de 24 (vinte e quatro) horas a 07(sete). Escala que impôs aos servidores que prestassem plantões além deste número. Ausência de pagamento do valor correspondente a gratificação.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 11:15
Mantida condenação de ex-prefeito e instituto por improbidade
Motivo foi a constatação de superfaturamento na contratação de serviços médicos para plantões nos prontos-socorros municipais
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